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PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!
MATO GROSSO - 21ª SUBSEÇÃO DE LUCAS DO RIO VERDE
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Comissão de Defesa do Consumidor
Documentos
ATAS DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 29-10-2019
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 24-09-2019
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 27-08-2019
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 23-07-2019
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 26-06-2019
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 28-05-2019
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30-04-2019
ATA DE REUNIÃO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 15-03-2019
NOTAS TÉCNICAS
NT - Empréstimos Consignados
NT - Inconstitucionalidade do Decreto Lei 11.150
NT - Leis Geral de Proteção aos Dados
NT - Superendividamento
OFÍCIOS
OF. OAB-MT-GP Nº 065-2019 (REF. ESCLARECIMENTO REFERENTES À COLAÇÃO DE GRAU DO CURSO DE DIREITO REALIZADO NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2019 CENTRO DE EVENTOS PANTANAL)
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PARECER - CAMPANHA MERO ABORRECIMENTO TEM VALOR
