PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

 

        Dezenas de advogados participaram do ato público em defesa do livre exercício da advocacia e em defesa dos profissionais que atuam na área previdenciária em Rondonópolis (218 km de Cuiabá) nesta sexta-feira (26 de agosto). A manifestação ocorreu em frente à sede da Justiça Federal da cidade, em face do magistrado do Juizado Especial Federal que impôs obstáculos, de forma ilegal, à atuação dos advogados da região. 

 

       O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, ressaltou que “a Constituicão Federal e a jurisprudência dos Tribunais assentam que não cabe ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal intervirem na relação contratual entre clientes e advogados. Se ocorrer abuso na cobrança de honorários a solução para o problema pode ser buscada pela parte lesada junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e na Justiça Estadual”.

 

       Participaram da manifestação o diretor tesoureiro da OAB/MT, Cleverson Figueiredo Pintel, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados, Leonardo Pio da Silva Campos, o presidente da Escola Superior da Advocacia, Ulisses Rabaneda dos Santos, o presidente da Subseção de Rondonópolis, Adalberto Lopes de Souza, o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, João Batista Cavalcante, membros do TDP, de comissões e advogados. 

 

       O presidente da Subseção de Rondonópolis agradeceu a presença maciça da Diretoria da OAB/MT, CAA/MT, ESA/MT e do TDP que demonstram unidade ao apoiar e defender os advogados que tiveram suas prerrogativas desrespeitadas. Adalberto Lopes de Souza reafirmou a necessidade do respeito ao ato jurídico privado que é o contrato entre o advogado e seu cliente, não podendo um juiz federal interferir nessa relação, já que a própria Constituição Federal fixou as competências e atribuições dos membros da Justiça Federal.

 

       “Queremos o respeito devido aos bons profissionais que atuam séria e honestamente. E se houver aqueles que, porventura, estejam abusando de seu exercício profissional, que seja denunciado à OAB para as devidas providências. O que não podemos aceitar são a generalização da classe e o aviltamento das nossas prerrogativas”, ressaltou.

 

 

Os fatos

 

       A OAB/MT acompanhou a situação em Rondonópolis desde o início e atuou no sentido de buscar o afastamento do magistrado nas ações em que houve abuso de autoridade contra advogados da região, cuja tramitação se dá no Juizado Especial Federal. "Adotamos as providências legais e representação na Corregedoria da Justiça Federal para que o juiz se abstenha de se envolver em matéria que não é da sua competência. E, quanto ao representante do Ministério Público, conforme orientou o Conselho Federal, fizemos a representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público", esclareceu Cláudio Stábile. 

 

       O Ministério Público Federal que atua em Rondonópolis ingressou com ação civil pública para tentar impedir a livre contratação dos clientes e seus advogados e tentou limitar o percentual de honorários. Além das atuações institucionais a Seccional também orientou aos advogados que usassem de todos os meios judiciais possíveis para garantir seus direitos e buscar indenizações por dano moral em face das instituições financeiras. 

 

       O Tribunal Regional Federal 1ª Região em Mato Grosso já reconheceu a suspeição do juiz federal. O magistrado do Juizado Especial Federal de Rondonópolis estava interferindo nos contratos particulares firmados entre advogados e clientes e limitando o valor dos honorários, em total desacordo com a Constituição Federal e a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ele também foi às agências bancárias da cidade para determinar que não procedessem ao pagamento dos alvarás quando os advogados estivessem junto com seus clientes, fato que gerou constrangimento para muitos profissionais que chegaram a ser retirados do local pelos gerentes.