Falta de juízes e servidores, de delegados e defensores, o repúdio ao aviltamento de honorários e a irregularidades em órgãos públicos municipais, reivindicações de varas federais no interior do Estado, férias anuais para advogados, constam da Carta de Alta Floresta depois de três dias de debates no V Colégio de Presidentes de Subseções, ocorrido nos dias 17 a 19 de maio.
O evento teve a participação especial e histórica de três diretores da OAB Nacional – o presidente Ophir Cavalcante Junior, o vice-presidente Alberto de Paula Machado e o diretor tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, além da diretoria da OAB/MT, presidentes do TED, TDP, CAA/MT e ESA/MT, conselheiros federais e estaduais e os presidentes das subseções instaladas no interior do Estado.
CARTA DE ALTA FLORESTA
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado de Mato Grosso, realizado na cidade de Alta Floresta/MT, nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2012, para cumprimento do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às funções institucionais e norteados nos princípios e ideais da entidade, houve por bem tomar as seguintes deliberações:
APOIAR o projeto de lei que prevê a criminalização dos atos atentatórios às prerrogativas dos advogados, visando a inibir atos de autoridade que restrinjam ou mitiguem a liberdade na atuação profissional;
REPUDIAR as tentativas de setores retrógrados do Congresso Nacional de retomar a discussão sobre a legalidade e constitucionalidade do Exame de Ordem, a despeito da recente decisão do Supremo Tribunal Federal;
DIFUNDIR nos âmbitos da comunidade acadêmica, dos profissionais de advocacia e do Poder Judiciário, a luta da Ordem dos Advogados do Brasil contra o aviltamento dos honorários de sucumbência;
LUTAR pela aprovação de projetos de lei, especialmente do novo Código de Processo Civil, que garantam aos advogados férias anuais de 30 (trinta) dias com a suspensão de prazos processuais e a não compensação de honorários advocatícios em condenações com sucumbência recíproca;
FAZER GESTÕES junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal, lutando para que o PJe – Processo Judicial Eletrônico seja instituído gradativamente, de modo a não ofender as prerrogativas profissionais dos advogados, bem assim o pleno exercício da advocacia, consideradas as limitações técnicas decorrentes da falta ou deficiência do serviço de banda larga de internet em nosso estado, o impacto de novas tecnologias na vida de profissionais que ainda estão se adaptando ou tem dificuldades de acompanhar referidos avanços e as circunstâncias decorrentes da atual fase de estruturação do sistema;
APOIAR a aprovação do Código Florestal nos termos de sua redação atual;
DEFENDER a remuneração digna a professores universitários de faculdades de Direito públicas e privadas;
MANIFESTAR-SE veementemente contra a Proposta de Emenda Constitucional n. 13, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que pretende alterar a Constituição Estadual, permitindo aos Procuradores do Estado exercer a advocacia privada;
DESENVOLVER formas de divulgar mais amplamente as punições do Tribunal de Ética e Disciplina, na forma da lei, bem assim firmar convênios com tribunais estaduais e federais, com o objetivo dar efetividade às sanções aplicadas;
REITERAR ao Estado de Mato Grosso a cobrança da efetivação de convênio para pagamento de advogados dativos;
APOIAR a criação de Varas Federais na Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, priorizando o interior do Estado;
COBRAR das autoridades competentes a investigação dos atos praticados pela SANEAR de Rondonópolis/MT, visando à apuração de prática de crime ambiental perpetrado quando do despejo de esgoto in natura no Rio Vermelho, naquela cidade;
MANTER constante a cobrança das autoridades competentes do Estado de Mato Grosso, para que dotem as Comarcas de servidores, juízes, delegados, promotores de justiça e defensores públicos;
AMPLIAR a atuação do TED – Tribunal de Ética e Disciplina no interior do Estado de Mato Grosso, com a criação e instalação de novas Câmaras;
Alta Floresta/MT, 19 de maio de 2012.
Cláudio Stábile Ribeiro
Presidente da OAB/MT
Maurício Aude
Vice-Presidente da OB/MT
Gabriel de Almeida Navarro
Presidente de Alta Floresta
Adalberto Lopes de Souza
Presidente de Rondonópolis
Abel Sguarezi
Presidente de Lucas do Rio Verde
Josemar Carmerino dos Santos
Presidente de Tangará da Serra
Celito Liliano Bernardi
Presidente de Diamantino
Silvio Eugênio Fernandes
Presidente de Várzea Grande
Soraide Castro
Presidente de Sinop
Carlos Alves Abreu
Presidente de Alto Araguaia
Alexsandro Manhaguanha
Presidente de Peixoto de Azevedo
Paulo Sergio Gonçalves Pereira
Presidente de Sorriso
Leopoldo Loadyr da Silva Junior
Presidente de Comodoro
Wilson Roberto Maciel
Presidente de Colíder
Marcelo Antônio Theodoro
Presidente de Primavera do Leste
Celson Jesus Gonçalves Faleiro
Presidente de Nova Xavantina
Sandro Luis Costa Saggin
Presidente de Barra do Garças
Maria Aparecida Alves de Oliveira Leite
Presidente de Mirassol D’Oeste
Oscar Leonel de Menezes
Presidente de Pontes e Lacerda
Oswaldo Lopes de Souza
Presidente de Juína
Christian Lino Gasparotto
Presidente de Juara
