Após deliberação da Comissão de Direito Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), representantes de outras comissões e advogados contratados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) se reunirão para discutir a regulamentação da atividade no Governo.
Foram contratados 30 advogados pela Sejudh para atuação nos processos administrativos do sistema prisional, conforme exigência da Lei de Execução Penal (LEP).
Diante da situação, a comissão de Direito Carcerário solicita às comissões de Acompanhamento da Atividade Advocatícia, do Advogado Público e de Direito Penal e Processo Penal para que se reúnam com os advogados contratados a fim de regulamentar as atividades e atribuições dos cargos/funções conforme as diretrizes do Estatuto da OAB e do Código de Ética da OAB frente às imposições e necessidades da Sejudh.
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